A choradeira dos prefeitos vai surtir efeito e os cofres municipais devem fechar o ano recheados de dinheiro. A previsão é positiva para o aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos royalties de petróleo e gás aos municípios produtores. O principal, porém, será a antecipação da compensação das perdas com a redução das alíquotas do ICMS, que contemplará os estados, com fatia de 25% para os municípios.
Nesta segunda-feira, 25, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela que estava prevista para 2024, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.
A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas em 2022 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Por consequência, houve forte impacto negativo na arrecadação dos entes federativos.
O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho.
O governo federal anunciou que antecipará R$ 10 bilhões, previstos para serem pagos no próximo ano. Outra medida prevista no projeto é uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Além delas, há ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal. O piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.
“Essas três mudanças estão lá no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para que seja votado o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro, vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, disse Padilha.
Com esses valores é possível que as prefeituras honrem compromissos básicos como o pagamento de salários em dia e o pagamento do 13º salário dentro do ano. As prefeituras de menor porte, registradas no 0.6 do FPM, são as que mais dependem das transferências da União. A maioria delas, se a ajuda federal não chegar, não terá condições de pagar o décimo no fim do ano.
