Com o voto da ministra Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (30), está formada maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. Cármen Lúcia, assim como os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, acompanhou o relator, Benedito Gonçalves, e com o placar de 4 x 1, já há decisão do Tribunal Superior Eleitoral para que o ex-presidente Bolsonaro seja considero inelegível pelos próximos oito anos, a contar da eleição de outubro de 2022.
A ministra anunciou a sua posição no início de sua fala, declarando que seu voto possuía 100 páginas, mas declarando a sua posição antes da leitura. Com o voto, Jair Bolsonaro é o primeiro presidente da história a ser condenado no TSE e punido com a inelegibilidade.
Cármen Lúcia já havia indicado que seguiria o voto do relator, Benedito Gonçalves, durante leitura, nesta quinta (29), do voto do ministro Raul Araújo, o único a votar contra a condenação de Jair Bolsonaro. A ministra interrompeu a leitura do voto quando o magistrado alegou não haver conexão entre a reunião com embaixadores e a minuta do golpe encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
“Não me pareceu que no voto do ministro relator tivesse nenhuma referência, nem de autoria e nem de responsabilidade, do primeiro investigado, com a minuta golpista”, intercedeu Cármen.
O próprio relator, ministro Benedito Gonçalves, declarou que o julgamento não estaria “apurando minuta”. O relator disse ainda que o documento encontrado com Anderson Torres “foi um reflexo da conclusão que eu tive no meu voto, dos efeitos do discurso feito em 2018 e na reunião que se apura no tocante à inverdade das urnas eletrônicas”.
Em seu voto, que durou 25 minutos, a ministra Cármen Lúcia disse que as falas de Bolsonaro foram um ataque ao Poder Judiciário e integrantes do STF e TSE, além de ter tido flagrante caráter eleitoreiro. Os fatos, segundo a magistrada, são de gravidade pelo cargo de presidente da República e pelo uso da estrutura do governo.
“Já estávamos a praticamente três meses das eleições. O primeiro investigado repete as referências de desqualificação de Luiz Inácio Lula da Silva, que seria o adversário nas urnas. Houve agravos contundentes contra o Poder Judiciário, desqualificação do Poder Judiciário, ataque deliberado. Exposição de fatos que já tinham sido, objetiva e formalmente, profundamente refutados por este tribunal”.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, os atos colocaram em risco a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e a própria democracia.
“Mas isto foi divulgado. Ou seja, com uso indevido dos meios de comunicação para solapar a confiabilidade de um processo sem o qual nós não teríamos sequer o Estado de Direito, porque a Constituição não se sustentaria”, declarou.
Após o voto da ministra Cármen Lúcia, ainda faltam votar o ministro Nunes Marques e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Até o momento, Raul Araújo foi a o único a divergir e a votar a favor de Bolsonaro. O ministro afastou o crime de abuso de poder político ao afirmar que há “ausência de gravidade” nas falas de Bolsonaro durante a reunião.
Raul Araújo disse também que a transmissão do encontro de embaixadores com Bolsonaro por meios de comunicação estatais seria justificada pelo fato de se tratar de um evento oficial do presidente da República.
Com os cinco votos até aqui no julgamento, o candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto, já está virtualmente inocentado, já que os ministros votaram pela exclusão dele da sanção de inelegibilidade. Os ministros entenderam que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta praticada em reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada durante a campanha eleitoral do ano passado.
