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NOTA EXPLICATIVA DO PREFEITO BEBETO GAMA

Vimos através da presente, trazer informações importantes ao povo de Belmonte. Assumimos a prefeitura municipal em 01 de Janeiro desse ano e herdamos todos os problemas não resolvidos por anos de antigas administrações.
Herdamos também um código tributário de 2002, ou seja, com defasagem de quase 20 anos, o que impossibilita de que o Município possa ter um aumento de impostos para realizar as obras que nossa cidade tanto precisa.
Ressaltamos que o Município de Belmonte sobrevive do Fundo de Participação dos Municípios. Os impostos a que lhe cabe cobrar são os conhecidos IPTU (Imposto sobre propriedade territorial urbana), ISS (imposto sobre serviços) e ITIV (imposto sobre transmissão de imóveis).

Muitas pessoas acreditam que a exploração de areia, granito ou outros bens naturais gerem impostos para o Município. Mas não gera. A competência em gerir a exploração dos recursos naturais é do Governo Federal.

Compete à União dispor sobre a exploração de recursos energéticos, hídricos e minerais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 10.850/2007 que permitiam ao Estado da Bahia definir condições de recolhimento das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território e arrecadá-las diretamente por intermédio da Secretaria Estadual da Fazenda.

O Município fica apenas com o CEFEM (compensação financeira pela exploração de recursos minerais).
Com a grave crise causada pela pandemia, grande parte dos contribuintes de Belmonte não pagaram o IPTU de 2021. Além do mais, não existe cobrança de IPTU no Distrito de Santa Maria Eterna. Nunca Existiu, porque o Município precisa fazer um georeferenciamento de todo o distrito, o que implica num investimento bem alto e nenhum ex gestor se empenhou em realizar esse investimento.

A atual gestão tem buscado modernizar o setor de tributos e fazer as mudanças que a cidade tanto precisa, para que possamos evoluir e crescer de forma sustentável e organizada.

O trabalho está apenas começando e desfazer vícios de muito anos é bem difícil, mas estaremos sempre dispostos a lutar por nosso Município, porque É TEMPO DE TRABALHO.

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