EconomiaSul da Bahia

Municípios têm até o dia 05 de novembro para divulgar plano de adequação ao SIAFIC

Os municípios baianos que ainda não cumpriram a determinação, têm até o dia 05 de novembro para apresentar o plano de ação para adequação às novas regras de qualidade estabelecidas pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. A medida, com o objetivo de implantar um padrão mínimo de qualidade para o sistema, está prevista no Decreto Federal nº10.540, de novembro de 2020.

Até agora, apenas 170 dos municípios baianos apresentaram um cronograma das ações de adequação, que deve ser implementado a partir de janeiro de 2023. Esse plano deve – para avaliação e crítica – ser disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo, assim como divulgado nos sites oficiais dos municípios na internet para conhecimento e eventuais sugestões do público.

O objetivo do decreto federal, ao definir um padrão mínimo de qualidade uniformizado para o SIAFIC, é dar maior transparência e permitir um melhor acompanhamento sobre a execução orçamentária, administração financeira e controle de todos os entes federativos. Isto, além de facilitar o planejamento – em função da confiabilidade das informações – irá agilizar eventuais negociações de empréstimos ou transferências voluntárias entre os entes federados. Por esta razão, aqueles que não se adequarem nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a eventuais prejuízos.

A ação é ainda de grande relevância para o processo de consolidação das contas nacionais, vez que a implantação de um sistema único faz com que o processo de consolidação das contas públicas seja facilitado, o que possibilita a geração de informações mais consistentes e fidedignas para a tomada de decisão e avaliação das contas.

O SIAFIC – um software de contabilidade pública – compreende um conjunto de rotinas, processos, procedimentos e requisitos para o funcionamento da Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle dos Entes da Federação. Além de um banco de dados único, o SIAFIC também possui um sistema único, centralizado e compartilhado por todas as entidades de uma mesma unidade federativa, o que permite a uniformização dos dados contábeis.

Assim, a novidade trazida pelo decreto é que, a partir de janeiro de 2023, todas as entidades de um município (prefeitura, câmara e descentralizadas) deverão utilizar o mesmo software de contabilidade, que deverá obedecer ao padrão estabelecido no decreto. Esse software, também por determinação do decreto, será mantido e gerenciado pelo Executivo.

Para acessar os Planos de Implementação do SIAFIC encaminhados ao Tribunal de Contas basta clicar no link abaixo: https://tcmbahia-my.sharepoint.com/:x:/g/personal/brunna_silva_tcm_ba_gov_br/EbXih1HPVM9AuZO_a3RdT_kBOuV1V58ztVRmCJzoQ6DmqQ?e=NhRZ36. Fonte: Assessoria de Comunicação so Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Banner de propaganda da agência de sites GR3 WEB

About author

Articles

PORTALBELMONTE é um portal de notícias de Belmonte e região com mais de 20 anos de credibilidade trazemos sempre o que acontece de mais relevante para você. Telefones: (73)99954-2314 Endereço: Travessa Santo Antonio, 13 - Barrolândia - Belmonte - BA
Related posts
Economia

Prefeituras recebem R$ 3,3 bilhões nesta quinta-feira (30); veja o mapa com os valores de cada município

Share on Facebook Share …
Read more
Sul da Bahia

Postos de combustíveis fiscalizados no extremo sul

Share on Facebook Share …
Read more
Sul da Bahia

Após calor intenso extremo sul baiano entra em alerta para perigo potencial de chuvas.

Share on Facebook Share …
Read more
Newsletter
Cadastre seu e-mail

Cadastre seu e-mail e receba nosso conteúdo exclusivo.

[mc4wp_form id="729"]

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

CleverNT: 58242 Visits Devices Code Obs Start: 2022-04-01 End: 2022-04-30 Copy the code. Paste it on the source code of your website, near the bottom, just before ex: same way you insert the google analytics script/code In case you're using banners, you also need to add the Tag: