O Prefeito de Belmonte, Iêdo Elias, sancionou nesta terça-feira (11/03) a Lei Nº 002/2025, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi e mototáxi no município. A legislação estabelece novas regras para a atividade, garantindo maior segurança e organização para motoristas e passageiros. Entre as normas a serem seguidas, destaca-se a padronização dos veículos, que deverão contar com faixas laterais ou adesivos padronizados, identificando o serviço de táxi e o número da concessão municipal. Além disso, os táxis deverão possuir placa vermelha e sinal luminoso no teto. Os condutores que ainda não se adequaram às novas exigências terão um prazo de 60 dias para a regularização. A reincidência no descumprimento das regras poderá resultar na suspensão do alvará por seis meses e até na cassação da permissão municipal.
Outra determinação da nova legislação é a obrigatoriedade da exposição da tabela de tarifas no interior dos veículos. Os reajustes tarifários serão definidos com base em estudos de custos operacionais apresentados pelo sindicato dos taxistas, garantindo que os profissionais não possam cobrar valores acima ou abaixo do estabelecido. A decisão final sobre os reajustes será da administração municipal. Os mototaxistas também terão suas tarifas regulamentadas pelo Poder Público Municipal. Outro ponto relevante da nova lei é a regulamentação do número de táxis em operação, que não pode ultrapassar a proporção de um veículo para cada 500 habitantes. Também foi estabelecida uma vida útil máxima de 15 anos para os veículos, contados a partir da data de fabricação. Além disso, todos os veículos deverão passar por vistorias anuais realizadas pelo órgão responsável da administração municipal.
A lei também define critérios para transferência de licenças, substituição de veículos, criação de pontos de táxi fixos e móveis e limita a uma concessão por operador. A Prefeitura de Belmonte havia prorrogado o prazo para renovação dos alvarás de táxis e mototáxis até o final do mês. Com a nova legislação em vigor, as regras estabelecidas passarão a valer para todas as concessões municipais.
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