Decorridos os prazos legais e cumpridos os ritos de tramitação dos processos, a Justiça Federal, por meio do juiz Pablo Baldivieso, determinou que o município de Porto Seguro tome as providências necessárias para “conclusão das aberturas e implantações das servidões de passagens pendentes”, no Litoral Sul do município.
A decisão diz respeito a sete servidões que deveriam ter sido abertas, com base em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Porto Seguro, “cujo objeto é garantir à população o direito de livre passagem”.
Em determinação anterior, a Justiça havia concedido prazos para que o município de Porto Seguro cumprisse as exigências legais, “sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão de reais, sem prejuízo de outras sanções”.
De acordo com o chefe da Casa Civil, Josemar Siquara, “cabe agora à Prefeitura apenas cumprir a decisão da Justiça, sob pena de pagamento de multas e outras sanções. São servidões que foram suprimidas por construções privadas, em gestões passadas, em detrimento do direito de acesso à praia pela população”.
Entenda
No início do ano, moradores de Arraial d’Ajuda promoveram uma petição pública reivindicando a abertura da servidão à praia do Parracho. Endereçado ao Procurador do Ministério Público Federal na Bahia, Fernando Zelada, o documento afirmava que já são poucas as servidões existentes na estrada da Balsa e praia da Pitinga. E que o único acesso à praia do Parracho foi fechado em 2022.
Os autores lembraram que a legislação é clara. De acordo com o Artigo 10º da Lei Federal 7.661, que dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Os autores afirmaram ainda que “os abusos por parte dos comerciantes e donos de barracas, são enormes. Solicitamos nossas servidões e acessos abertos, irrestritamente, em todos os trechos possíveis das praias do Arraial d’Ajuda. Especificamente, pedimos imediatamente a intervenção na praia do Parracho, entre a praia do Mucugê e a Pitinga”.
