Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do arcabouço fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios.
O texto aprovado pelos deputados não considerou algumas das mudanças propostas pelos senadores. O projeto agora será enviado ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção, com prazo de 15 dias úteis para apreciação. Lula pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores. Veja 5 pontos essenciais para entender a nova regra fiscal:
1. Crescimento condicionado ao desempenho da receita
O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, descontada a inflação. O percentual de 70% ocorre caso o governo cumpra a meta e o de 50% caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação de receitas e despesas deve ser realizada de forma bimestral. O resultado primário deve variar dentro da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano, para cima ou para baixo.
2. Teto de gastos com banda de crescimento da despesa
O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. Com isso, se cria a possibilidade de que o governo aumentar suas despesas por meio de crédito complementar.
3. Recursos para Educação e DF estão fora da regra
Após idas e vindas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficam excluídos dos limites de 0,6% a 2,5% ao ano, estabelecidos em relação à banda de despesa primária do teto de gastos. Também ficam de fora as transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, entre outros.
4. Gatilhos de contenção de despesas
Caso o governo não esteja arrecadando como o esperado, foram adicionados alguns mecanismos para contingenciar despesas. O descumprimento das metas fiscais, no primeiro ano, proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário. Já caso a meta continue a ser descumprida em um segundo ano, o Estado fica impedido de aumentar e reajustar despesas, fazer contratações e realizar concursos públicos.
5. Mais resultado é igual a mais investimentos
O resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. A estratégia também aponta que, se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Os deputados definiram que o investimento seja 0,6% do PIB, o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.
