A Prefeitura de Belmonte deu mais um passo na regulamentação dos direitos dos servidores públicos municipais com a publicação do Decreto Municipal nº 073/2026, que regulamenta a Lei nº 020/2026 e estabelece critérios para a concessão de horário especial e redução da jornada de trabalho aos servidores com deficiência ou que sejam responsáveis por dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida busca garantir melhores condições para que esses profissionais possam conciliar suas atividades no serviço público com as necessidades de acompanhamento médico, tratamentos especializados, terapias e cuidados familiares.
Um dos principais pontos da legislação é a garantia da redução da carga horária sem diminuição salarial e sem prejuízo aos direitos da carreira, assegurando maior proteção aos servidores e suas famílias.
Critérios transparentes e avaliação especializada
Para assegurar que o benefício seja concedido de maneira justa e responsável, a administração municipal estabeleceu procedimentos técnicos e critérios objetivos para análise dos pedidos.
Entre as novidades está a instituição da Junta Médica e Multiprofissional Oficial, formada por médicos e profissionais de diferentes áreas da saúde e assistência, responsáveis por avaliar cada situação individualmente.
As análises levarão em consideração o grau de dependência da pessoa assistida, a necessidade de tratamentos contínuos, as condições familiares e os impactos da jornada de trabalho sobre os cuidados necessários.
A regulamentação também prevê situações específicas, como famílias em que pai e mãe são servidores municipais ou que possuem mais de um dependente com deficiência. Em casos de maior complexidade, poderá ser autorizada a redução da jornada para ambos os responsáveis, mediante avaliação técnica.
Educação terá atenção especial
O decreto também contempla os profissionais do Magistério Público Municipal. Nesses casos, a adequação da jornada deverá considerar a continuidade das atividades pedagógicas, evitando prejuízos ao calendário escolar e ao aprendizado dos estudantes.
A organização dos horários contará com a participação da Comissão de Gestão do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, respeitando as recomendações da avaliação médica.
Medida busca conciliar direitos e funcionamento dos serviços públicos
Com a regulamentação, a gestão municipal estabelece mecanismos para garantir que os pedidos sejam analisados com transparência, responsabilidade e segurança jurídica.
As concessões deverão ser formalizadas por meio de pareceres técnicos, com definição do percentual de redução da jornada, prazo de vigência e necessidade de reavaliações periódicas.
A iniciativa representa uma medida de proteção social aos servidores que enfrentam desafios relacionados à deficiência e aos cuidados familiares, ao mesmo tempo em que estabelece regras para preservar o funcionamento dos serviços públicos municipais.
A regulamentação reforça a importância de uma administração pública que reconheça as necessidades específicas de seus profissionais, buscando conciliar o direito ao trabalho com o cuidado, a inclusão e a qualidade de vida.
Confira o decreto na íntegra
Os servidores interessados em conhecer os critérios, procedimentos e exigências para solicitar o benefício podem consultar o documento oficial publicado pela Prefeitura de Belmonte.
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